REsp 2193718 - DECISAO

REsp 2193718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou efetiva violação ao art. 835, §3º do CPC e apresentou fundamentação genérica, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALTINO RESIDENCIAL CLUBE; Recorrida: LILIAN GONÇALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

ALTINO RESIDENCIAL CLUBE

Recorrente

LILIAN GONÇALVES CORREIA

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 835, §3º do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em razão de dívida condominial (obrigação propter rem)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou efetiva violação ao art. 835, §3º do CPC e apresentou fundamentação genérica, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; ademais não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.