AREsp 2328095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a penhora sobre todo o empreendimento em razão da ausência de matrícula individualizada da unidade nº 73, do estado de abandono do imóvel e da inexistência de indicação, pelo executado, de outros meios menos onerosos, nos termos do art. 805 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FORTALEZA - SPE DE INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Cumprimento De Sentença, Menor Onerosidade Da Execução, Substituição De Penhora, Matrícula Imobiliária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Imobiliário Penhora Cumprimento De Sentença Menor Onerosidade Da Execução Substituição De Penhora Matrícula Imobiliária +2 more

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Parties

FORTALEZA - SPE DE INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a penhora deve incidir sobre todo o empreendimento ou apenas sobre a unidade nº 73
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC/2015 quanto à indicação de meios menos onerosos pelo executado
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a penhora sobre todo o empreendimento em razão da ausência de matrícula individualizada da unidade nº 73, do estado de abandono do imóvel e da inexistência de indicação, pelo executado, de outros meios menos onerosos, nos termos do art. 805 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.