AREsp 2456213 - DECISAO

AREsp 2456213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7/STJ, sendo decisivo o reconhecimento, pelo Juízo da Recuperação e pelo Tribunal de origem, da essencialidade dos créditos penhorados ao cumprimento do plano de recuperação judicial e do comprometimento deste caso mantida a constrição.

Parties
Agravante: ACROSS RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Penhora, Plano De Recuperação Judicial, Súmula N. 7/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Plano De Recuperação Judicial Súmula N. 7/stj Competência Do Juízo Da Recuperação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

ACROSS RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 conformidade da decisão com o art. 6º, incisos II e III, e §§ 4º e 7º-A da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 penhora sobre créditos tributários e sua essencialidade ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial de acordo com a Súmula n. 7/STJ, sendo decisivo o reconhecimento, pelo Juízo da Recuperação e pelo Tribunal de origem, da essencialidade dos créditos penhorados ao cumprimento do plano de recuperação judicial e do comprometimento deste caso mantida a constrição.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.