ExeAR 6369 - DECISAO

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Como não houve determinação de penhora no prazo de sobrestamento de 30 dias, e havendo cumprimento voluntário da obrigação e procuração que confere poderes ao advogado para dar e receber quitação, defere-se a transferência dos honorários sucumbenciais para a conta do advogado indicado e declara-se extinto o cumprimento de sentença.

Parties
Requerente De Penhora: JOÃO CARLOS CESAR; Advogado Do Exequente: MÁRCIO JÚNIO DA SILVA SANABRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Defiro a transferência dos honorários sucumbenciais para a conta do advogado indicado e julgo extinto o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Penhora, Honorários Sucumbenciais, Levantamento De Depósito, Sobrestamento
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Honorários Sucumbenciais Levantamento De Depósito Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CESAR

Requerente De Penhora

MÁRCIO JÚNIO DA SILVA SANABRIA

Advogado Do Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de requerimento de penhora nos autos
  2. 2 possibilidade de levantamento/transferência de depósito de honorários sucumbenciais
  3. 3 verificação de procuração conferindo poderes ao advogado

Ratio Decidendi

Como não houve determinação de penhora no prazo de sobrestamento de 30 dias, e havendo cumprimento voluntário da obrigação e procuração que confere poderes ao advogado para dar e receber quitação, defere-se a transferência dos honorários sucumbenciais para a conta do advogado indicado e declara-se extinto o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Defiro a transferência dos honorários sucumbenciais para a conta do advogado indicado e julgo extinto o cumprimento de sentença.

Orders

  • Defiro a transferência dos honorários sucumbenciais para conta do advogado MÁRCIO JÚNIO DA SILVA SANABRIA (OAB-MS 22.962), indicada às fls.
  • A instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários informados.