AREsp 2782952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de penhora de bens de terceiro que não participou do processo de conhecimento, mesmo quando cônjuge do executado, aplicando-se a Súmula 568/STJ e inexistindo similitude jurídica apta a ensejar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante / Exequente: ADILSON BENEDITO PETINATTI; Cônjuge / Terceiro Estranho À Lide: SIDNEI FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bens Do Cônjuge, Comunhão Parcial De Bens, Execução, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Bens Do Cônjuge Comunhão Parcial De Bens Execução Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON BENEDITO PETINATTI

Agravante / Exequente

SIDNEI FAUSTINO

Cônjuge / Terceiro Estranho À Lide

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de ativos financeiros de titularidade do cônjuge que não integrou o processo de conhecimento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 extensão da responsabilidade patrimonial do devedor ao cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de penhora de bens de terceiro que não participou do processo de conhecimento, mesmo quando cônjuge do executado, aplicando-se a Súmula 568/STJ e inexistindo similitude jurídica apta a ensejar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.