REsp 2141424 - ACORDAO

REsp 2141424 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a substituição da penhora dos direitos possessórios por seguro garantia judicial não é direito absoluto; diante de impugnação fundamentada do exequente quanto a condições inadmissíveis da apólice (cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado) e insuficiência do seguro, a recusa foi lícita, e eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/executado: IMCO PARTICPAÇÕES LTDA; Exequente/recorrido: BANCO SAFRA; Executado: LAF DO BRASIL COMÉRCIO DE CABOS E FIOS GRANULADOS; Coexecutado: LUIZ AUGUSTO FALANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia Judicial, Direitos Possessórios, Substituição De Penhora, Recusa Fundamentada, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Seguro Garantia Judicial Direitos Possessórios Substituição De Penhora Recusa Fundamentada Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMCO PARTICPAÇÕES LTDA

Recorrente/executado

BANCO SAFRA

Exequente/recorrido

LAF DO BRASIL COMÉRCIO DE CABOS E FIOS GRANULADOS

Executado

LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa fundamentada pelo exequente à substituição da penhora por seguro garantia judicial
  2. 2 Alcance e não absolutidade da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 Limites ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a substituição da penhora dos direitos possessórios por seguro garantia judicial não é direito absoluto; diante de impugnação fundamentada do exequente quanto a condições inadmissíveis da apólice (cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado) e insuficiência do seguro, a recusa foi lícita, e eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.