REsp 2210035 - DECISAO

REsp 2210035 - DECISAO

Não conheço em parte do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art. 805 não foi examinada pelo tribunal a quo (faltando prequestionamento) e porque as fundamentações do acórdão recorrido sobre a inexistência de regime de afetação registrado e a inexistência de prova de que a venda do imóvel seria a única fonte de faturamento não foram combatidas nas razões do recurso, o que impede a admissão do recurso e sua revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A alegada divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por meio de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: G.P.M. EMPREITEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Em Parte
Outcome
Não conheço em parte do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Incorporação Imobiliária, Regime De Afetação, Faturamento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 283 STF
Processo Civil Direito Imobiliário Penhora Impenhorabilidade Incorporação Imobiliária Regime De Afetação Faturamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

G.P.M. EMPREITEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal (art. 805 do CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias vinculados à incorporação (art. 833, XII do CPC e art. 31-B da Lei 4.591/1964)
  3. 3 Penhora sobre imóvel na planta equivalendo a penhora do faturamento

Ratio Decidendi

Não conheço em parte do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art. 805 não foi examinada pelo tribunal a quo (faltando prequestionamento) e porque as fundamentações do acórdão recorrido sobre a inexistência de regime de afetação registrado e a inexistência de prova de que a venda do imóvel seria a única fonte de faturamento não foram combatidas nas razões do recurso, o que impede a admissão do recurso e sua revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). A alegada divergência jurisprudencial também não foi demonstrada por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço em parte do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço em parte do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.