AREsp 2841109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e que a penhora anterior sobre o faturamento mostrou-se insuficiente para garantir o crédito (valor exequendo R$509.370,34 em abril/2024 versus crédito constrito de R$123.724,23), além de não ter sido efetivada; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Decisão Surpresa, Segunda Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Decisão Surpresa Segunda Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

PDG SPE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 Ofensa ao art. 851 do CPC (segunda penhora/excesso de penhora)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e que a penhora anterior sobre o faturamento mostrou-se insuficiente para garantir o crédito (valor exequendo R$509.370,34 em abril/2024 versus crédito constrito de R$123.724,23), além de não ter sido efetivada; ademais, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.