AREsp 2865670 - DECISAO

AREsp 2865670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Meação, Responsabilidade Solidária, Execução, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Penhora Meação Responsabilidade Solidária Execução Embargos De Terceiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a meação da cônjuge no regime da comunhão universal deve ser reservada na arrematação (art. 843 CPC) ou se a cônjuge responde solidariamente pelo débito contraído pelo outro cônjuge (art. 790 CPC e dispositivos do CC)
  2. 2 Se é possível conhecer do Recurso Especial quando a pretensão exige reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se há similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...