AREsp 2153506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a manutenção da penhora sobre ativos financeiros, porquanto a penhora online prescinde de intimação prévia (art. 854 CPC), o dinheiro ocupa posição privilegiada na ordem de penhora (art. 11 Lei 6.830/1980) e não houve comprovação concreta apta a justificar a inversão da ordem de preferência ou a substituição por bens de baixa liquidez, sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MACROPO TRANSPORTES LTDA; Exequente/recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Penhora Online (sisba Jud/bacen Jud), Impenhorabilidade De Salários, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora Online (sisba Jud/bacen Jud) Impenhorabilidade De Salários Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

MACROPO TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 penhora de ativos financeiros sem prévia intimação do executado (art. 854 CPC)
  3. 3 impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários (art. 833, IV e §2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a manutenção da penhora sobre ativos financeiros, porquanto a penhora online prescinde de intimação prévia (art. 854 CPC), o dinheiro ocupa posição privilegiada na ordem de penhora (art. 11 Lei 6.830/1980) e não houve comprovação concreta apta a justificar a inversão da ordem de preferência ou a substituição por bens de baixa liquidez, sem que fosse possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).