REsp 2200923 - DECISAO

REsp 2200923 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a Lei de Execuções Penais (arts. 168 e 170 da Lei 7.210/1984), em conjunto com o art. 50 do Código Penal, autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto sobre o vencimento/pecúlio do condenado, até o limite de 1/4, e tais normas especiais prevalecem sobre as disposições do Código de Processo Civil (art. 833), sendo ainda vedado o reexame de matéria fática probatória nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TAMARA DARLENE MACHADO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Pecúlio, Princípio Da Especialidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Pena De Multa Pecúlio Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

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Parties

TAMARA DARLENE MACHADO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação de pena de multa
  2. 2 incidência do art. 50, § 2º do Código Penal e do art. 833, IV do CPC
  3. 3 prevalência das normas da Lei de Execuções Penais sobre as disposições do CPC por força do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a Lei de Execuções Penais (arts. 168 e 170 da Lei 7.210/1984), em conjunto com o art. 50 do Código Penal, autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto sobre o vencimento/pecúlio do condenado, até o limite de 1/4, e tais normas especiais prevalecem sobre as disposições do Código de Processo Civil (art. 833), sendo ainda vedado o reexame de matéria fática probatória nesta via recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.