AREsp 2861556 - DECISAO

AREsp 2861556 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) o STJ não pode conhecer de suposta afronta constitucional cabendo ao STF; (ii) não houve omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo examinou as questões; (iii) faltou prequestionamento de dispositivos do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a definição do bem penhorável decorre de sentença com trânsito em julgado, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência do STJ para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada afronta constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) o STJ não pode conhecer de suposta afronta constitucional cabendo ao STF; (ii) não houve omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal a quo examinou as questões; (iii) faltou prequestionamento de dispositivos do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iv) a definição do bem penhorável decorre de sentença com trânsito em julgado, atraindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência do STJ para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negar provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.