AREsp 2868048 - DECISAO

AREsp 2868048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (comprovação da doença crônica do executado, aquisição do veículo com isenção para PCD, utilidade para tratamentos e deslocamentos e pequeno impacto percentual sobre o débito), de modo que o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a proteção do veículo com base na ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o interesse do credor.

Parties
Agravante: JOAO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana, Pessoa Com Deficiência (pcd), Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Dignidade Da Pessoa Humana Pessoa Com Deficiência (pcd) Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

JOAO GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de veículo pertencente a pessoa acometida por doença crônica (Doença de Parkinson)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC à impenhorabilidade de bens móveis
  3. 3 Ponderação entre o interesse do credor e a dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em elementos fático-probatórios (comprovação da doença crônica do executado, aquisição do veículo com isenção para PCD, utilidade para tratamentos e deslocamentos e pequeno impacto percentual sobre o débito), de modo que o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a proteção do veículo com base na ponderação entre a dignidade da pessoa humana e o interesse do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.