REsp 2041689 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, segundo o precedente vinculante do Tema 578, a flexibilização da ordem de penhora do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 é excepcional e exige comprovação da necessidade pelo executado, e que a Fazenda Pública tem prerrogativa de requerer substituição dos bens penhorados (art. 15, II). Diante da contrariedade do acórdão regional a esse entendimento ao manter penhora de imóveis livres e desembaraçados em vez de autorizar bloqueio de ativos via Bacenjud, foi mantida a decisão que deferiu a penhora on line, assegurando à executada o direito de demonstrar a necessidade de afastamento dessa medida.

Parties
Agravante / Executada: L. R. NORDESTE S.A.; Exequente / Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Fiscal / Primeira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Substituição De Bens Penhorados, Bacenjud/penhora on Line, Tema 578/stj, Menor Onerosidade, Seguro Garantia
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Substituição De Bens Penhorados Bacenjud/penhora on Line Tema 578/stj +2 more

Case Brief

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Parties

L. R. NORDESTE S.A.

Agravante / Executada

Fazenda Nacional

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Fiscal / Primeira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 é medida excepcional e exige demonstração da necessidade pelo executado
  2. 2 Se a Fazenda Pública pode requerer substituição dos bens penhorados por outros independentemente da ordem de preferência (art. 15, II, Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Se a Corte regional agiu em conformidade com o entendimento do STJ ao manter penhora de imóveis em detrimento de bloqueio de ativos via Bacenjud

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, segundo o precedente vinculante do Tema 578, a flexibilização da ordem de penhora do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 é excepcional e exige comprovação da necessidade pelo executado, e que a Fazenda Pública tem prerrogativa de requerer substituição dos bens penhorados (art. 15, II). Diante da contrariedade do acórdão regional a esse entendimento ao manter penhora de imóveis livres e desembaraçados em vez de autorizar bloqueio de ativos via Bacenjud, foi mantida a decisão que deferiu a penhora on line, assegurando à executada o direito de demonstrar a necessidade de afastamento dessa medida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deferiu a penhora via Bacenjud, assegurando à executada o direito de demonstrar a necessidade de afastamento da medida