AREsp 2799453 - DECISAO

AREsp 2799453 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Agravado: JURACY FRARE BERTIN; Agravado: MARIO HENRIQUE FRARE BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Penhora Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

JURACY FRARE BERTIN

Agravado

MARIO HENRIQUE FRARE BERTIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais quando arbitrados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.