REsp 2205092 - DECISAO

REsp 2205092 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, determinando a penhora requerida pelo DNIT, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a recusa pela Fazenda Pública de garantia diversa do depósito em dinheiro pode ser legítima quando a substituição importaria em subversão da ordem legal de bens penhoráveis e não haja justificativa concreta para equiparar fiança/seguro ao depósito em dinheiro.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis (art. 11 Da Lef), Penhora on Line
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Seguro Garantia Fiança Bancária +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da nomeação de apólice de seguro garantia como garantia da execução fiscal
  2. 2 possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de fiança bancária ou seguro-garantia em detrimento do depósito em dinheiro
  3. 3 observância da ordem legal de bens penhoráveis (art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, determinando a penhora requerida pelo DNIT, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a recusa pela Fazenda Pública de garantia diversa do depósito em dinheiro pode ser legítima quando a substituição importaria em subversão da ordem legal de bens penhoráveis e não haja justificativa concreta para equiparar fiança/seguro ao depósito em dinheiro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a penhora requerida pelo DNIT.
  • Publique-se.