REsp 2204343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execução Penal contém norma específica (arts. 168 e 170, c/c art. 164) autorizando a penhora, inclusive sobre o pecúlio, para satisfação da pena de multa (possibilidade de desconto de até 1/4), aplicando-se o princípio da especialidade e afastando a incidência do art. 833, IV, do CPC no âmbito da execução penal.

Parties
Recorrente: Valquiria da Silva Gilardi; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Penhora, Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, Arts. 168 E 170, LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Penhora Penhora De Pecúlio Pena De Multa Princípio Da Especialidade Impenhorabilidade +2 more

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Parties

Valquiria da Silva Gilardi

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC no âmbito da execução penal
  3. 3 Incidência do princípio da especialidade entre a Lei de Execução Penal e o CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei de Execução Penal contém norma específica (arts. 168 e 170, c/c art. 164) autorizando a penhora, inclusive sobre o pecúlio, para satisfação da pena de multa (possibilidade de desconto de até 1/4), aplicando-se o princípio da especialidade e afastando a incidência do art. 833, IV, do CPC no âmbito da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial