REsp 1876414 - DECISAO

REsp 1876414 - DECISAO

Havendo previsão legal de que execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), não havendo prova robusta de que a penhora afetaria de modo a inviabilizar o plano de recuperação, e considerando que a recorrente anteriormente requereu a manutenção da penhora (postura contraditória) e que o ponto envolve matéria fático-probatória já decidida com trânsito em julgado, deve manter-se a penhora e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Astreintes (multa Coercitiva), Suspensão De Execuções Fiscais, Venire Contra Factum Proprium, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora Astreintes (multa Coercitiva) Suspensão De Execuções Fiscais +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a homologação do plano de recuperação judicial suspende ou extingue execuções fiscais em curso
  2. 2 possibilidade de realização e manutenção de atos de constrição (penhora) sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 eficácia de postura contraditória da parte que previamente requereu a manutenção da penhora

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal de que execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), não havendo prova robusta de que a penhora afetaria de modo a inviabilizar o plano de recuperação, e considerando que a recorrente anteriormente requereu a manutenção da penhora (postura contraditória) e que o ponto envolve matéria fático-probatória já decidida com trânsito em julgado, deve manter-se a penhora e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.