AREsp 2461162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos suscitados (arts. 863 e 866, §2º, do CPC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incindindo a Súmula 284/STF, e os mesmos óbices impedem a análise da questão também pela alínea 'c' do art. 105 da CF, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FARACOMEX TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Administrador Depositário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Penhora Nomeação De Administrador Depositário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FARACOMEX TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 863 e 866, §2º, do CPC
  2. 2 Nomeação de administrador-depositário e quem pode ser nomeado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos suscitados (arts. 863 e 866, §2º, do CPC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incindindo a Súmula 284/STF, e os mesmos óbices impedem a análise da questão também pela alínea 'c' do art. 105 da CF, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.