AREsp 2689759 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois o Tribunal de origem motivou a decisão sobre a natureza dos valores bloqueados (indicando créditos de empréstimo sem comprovação de natureza alimentar), razão pela qual o reexame demandaria avaliação de prova sobre a qual incide a Súmula nº 7/STJ; afastou-se, porém, a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório.

Parties
Agravante: LETÍCIA KARLA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; multa do art. 1.026, §2º do CPC afastada.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Súmula Nº 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Súmula Nº 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

LETÍCIA KARLA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 penhora de valores em conta corrente
  3. 3 natureza alimentar dos valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois o Tribunal de origem motivou a decisão sobre a natureza dos valores bloqueados (indicando créditos de empréstimo sem comprovação de natureza alimentar), razão pela qual o reexame demandaria avaliação de prova sobre a qual incide a Súmula nº 7/STJ; afastou-se, porém, a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que os embargos visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; multa do art. 1.026, §2º do CPC afastada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento