REsp 2215255 - DECISAO

REsp 2215255 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento: o tribunal de origem corretamente determinou penhora sobre valores em espécie (bloqueio bancário) e rejeitou a penhora do crédito indicado, sendo aplicável a ordem de preferência de bens e a licitude de o exequente recusar bens ofertados em desconformidade com essa ordem; alegações relativas à penhora de faturamento e à necessidade de fixação de parâmetros não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem e, portanto, não eram conhecíveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Penhora De Dinheiro, Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ordem De Preferência Na Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Penhora De Dinheiro Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +2 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensa violação do art. 1.021, §3º do CPC
  3. 3 caráter distinto entre penhora de faturamento e penhora de dinheiro

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento: o tribunal de origem corretamente determinou penhora sobre valores em espécie (bloqueio bancário) e rejeitou a penhora do crédito indicado, sendo aplicável a ordem de preferência de bens e a licitude de o exequente recusar bens ofertados em desconformidade com essa ordem; alegações relativas à penhora de faturamento e à necessidade de fixação de parâmetros não foram devidamente prequestionadas pela instância de origem e, portanto, não eram conhecíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.