AREsp 2780438 - DECISAO

AREsp 2780438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à penhorabilidade dos bens exige o reexame de fatos e provas (valoração e avaliação dos bens), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO; Exequente: TOPOSAT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial); Ação De Cumprimento De Sentença Subjacente / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não admitido para conhecimento em razão da vedação ao reexame de fatos e provas).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução/execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Agravante/recorrente

TOPOSAT ENGENHARIA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial); Ação De Cumprimento De Sentença Subjacente / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora pode recair sobre os bens móveis que guarnecem a residência do executado
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a valoração fático-probatória que concluiu pela penhorabilidade desses bens
  3. 3 Ofensa declarada aos arts. 805, 833, 927, III, do CPC e art. 1º da Lei 8.009/1990 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à penhorabilidade dos bens exige o reexame de fatos e provas (valoração e avaliação dos bens), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (não admitido para conhecimento em razão da vedação ao reexame de fatos e provas).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.