AREsp 2893587 - DECISAO

AREsp 2893587 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar a matéria de reexame do acervo fático‑probatório (apreciação de decisões de juízo, atos de penhora e débitos/créditos recíprocos), estando a pretensão condenada pela Súmula 7 do STJ; quanto à preclusão, entendeu‑se que a suspensão referia‑se apenas aos bens já penhorados à época, não impedindo penhora de bens distintos; a questão do excesso de execução, apesar de apontada, não justificou conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FERNANDO PAULUK; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Execução, Preclusão Pro Judicato, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Excesso De Execução Preclusão Pro Judicato Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO PAULUK

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto à decisão que determinou suspensão de atos expropriatórios
  2. 2 Excesso de execução pela ampliação de penhora quando já existe crédito ou penhora suficiente e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar a matéria de reexame do acervo fático‑probatório (apreciação de decisões de juízo, atos de penhora e débitos/créditos recíprocos), estando a pretensão condenada pela Súmula 7 do STJ; quanto à preclusão, entendeu‑se que a suspensão referia‑se apenas aos bens já penhorados à época, não impedindo penhora de bens distintos; a questão do excesso de execução, apesar de apontada, não justificou conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.