REsp 2202917 - DECISAO

REsp 2202917 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque conflitou com a jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos) segundo a qual a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus do executado demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de afastar essa ordem; inexistindo tais elementos no acórdão recorrido, impõe-se reconhecer a legitimidade da recusa e restabelecer a decisão que observou a ordem legal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Ordem Legal De Preferência, Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Reunião De Execuções
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem Legal De Preferência Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública do bem indicado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 observância dos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/1980 e dos arts. 655, 797 e 835 do CPC/2015
  3. 3 ônus da parte executada de demonstrar a necessidade de afastar a ordem de preferência (princípio da menor onerosidade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque conflitou com a jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos) segundo a qual a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus do executado demonstrar, com elementos concretos, a necessidade de afastar essa ordem; inexistindo tais elementos no acórdão recorrido, impõe-se reconhecer a legitimidade da recusa e restabelecer a decisão que observou a ordem legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da recusa da Fazenda Nacional e restabelecer a decisão de origem que observou a ordem legal de preferência.
  • Publique-se. Intimem-se.