AREsp 2667173 - DECISAO

AREsp 2667173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de equiparação da CODENI à Fazenda Pública e a aplicação do regime de precatórios foi trazida como inovação recursal em embargos de declaração, não tendo sido objeto do recurso originário; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Executada: CODENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Regime De Precatórios, Sociedades De Economia Mista, Impenhorabilidade De Verbas Públicas, Inovação Recursal, Juízo De Retratação, Tema 253/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Penhora Regime De Precatórios Sociedades De Economia Mista Impenhorabilidade De Verbas Públicas Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

CODENI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos destinados à CODENI devem submeter-se ao regime ordinário de execução ou ao regime de precatórios
  2. 2 Se houve inovação recursal por arguição em embargos de declaração de matéria não objeto do recurso
  3. 3 Se o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não atacado pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de equiparação da CODENI à Fazenda Pública e a aplicação do regime de precatórios foi trazida como inovação recursal em embargos de declaração, não tendo sido objeto do recurso originário; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.