AREsp 2446207 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados e por falta de omissão apta a reformar o decidido pelo Tribunal estadual; a matéria que exigiria reexame de elementos fáticos (como a adequação da intimação por edital) está vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve determinação de modificação, reforço ou substituição da penhora a justificar a intervenção desta Corte (aplicação também da Súmula n. 284 do STF).

Parties
Coexecutada: COONTRAL -BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Intimação Por Edital, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Bens, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Penhora Intimação Por Edital Recurso Especial Cumprimento De Sentença Pesquisa De Bens Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COONTRAL -BR

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pesquisar outros bens após penhora válida
  3. 3 obrigatoriedade de intimação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais invocados e por falta de omissão apta a reformar o decidido pelo Tribunal estadual; a matéria que exigiria reexame de elementos fáticos (como a adequação da intimação por edital) está vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve determinação de modificação, reforço ou substituição da penhora a justificar a intervenção desta Corte (aplicação também da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.