EAREsp 2226227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 703.595-RG/SC (Tema 658), declarou ausência de repercussão geral sobre a matéria, reconhecendo sua natureza infraconstitucional, e o caso dos autos enquadra-se na jurisprudência do STJ (Tema 120) que admite a recusa da Fazenda Pública em aceitar precatório como substituição de bem penhorado, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EXPRESSO BRASILIA LTDA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Penhora, Precatório, Substituição De Bem Penhorado, Repercussão Geral, Tema 658/stf, Tema 120/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Penhora Precatório Substituição De Bem Penhorado Repercussão Geral Tema 658/stf +1 more

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Parties

EXPRESSO BRASILIA LTDA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora?
  2. 2 Aplica-se o Tema 658/STF quando o precatório indicado refere-se à dívida do próprio ente federativo exequente?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 703.595-RG/SC (Tema 658), declarou ausência de repercussão geral sobre a matéria, reconhecendo sua natureza infraconstitucional, e o caso dos autos enquadra-se na jurisprudência do STJ (Tema 120) que admite a recusa da Fazenda Pública em aceitar precatório como substituição de bem penhorado, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.