REsp 1663052 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na execução fiscal (declaração de extinção da execução por pagamento, com trânsito em julgado), tornando inútil o provimento buscado; assim, não subsiste mais a utilidade do recurso interposto contra o acórdão de agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MASSA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Após Extinção Da Execução)
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Penhora, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução, Efeito Devolutivo, Efeito Suspensivo Dos Embargos (art. 739 a Do Cpc), Reavaliação Patrimonial, Inscrição Em Dívida Ativa, Confusão Patrimonial
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Parties

CARLOS ROBERTO MASSA

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Após Extinção Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e oportunidade do pedido de reavaliação patrimonial e aceitação de bem ofertado à penhora
  2. 2 Aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar bens de sócio
  3. 3 Condição para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal nos termos do art. 739-A do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na execução fiscal (declaração de extinção da execução por pagamento, com trânsito em julgado), tornando inútil o provimento buscado; assim, não subsiste mais a utilidade do recurso interposto contra o acórdão de agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.