REsp 2208484 - DECISAO

REsp 2208484 - DECISAO

Havendo legislação especial (Lei de Execução Penal, arts. 164, 168 e 170) que autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto ou a penhora de pecúlio, respeitado o limite de até 1/4 da remuneração, não se aplica subsidiariamente o art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; ademais, a alegação de comprometimento da subsistência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JAKSON ALBINO MARTINEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Pecúlio, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Penhora Pena De Multa Impenhorabilidade Pecúlio +2 more

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Parties

JAKSON ALBINO MARTINEZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta do condenado com fundamento no art. 50, § 2º do CP e no art. 833 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Execução Penal (arts. 164, 168 e 170) versus dispositivo geral do CPC (art. 833)
  3. 3 possibilidade de desconto/penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da multa

Ratio Decidendi

Havendo legislação especial (Lei de Execução Penal, arts. 164, 168 e 170) que autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto ou a penhora de pecúlio, respeitado o limite de até 1/4 da remuneração, não se aplica subsidiariamente o art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade; ademais, a alegação de comprometimento da subsistência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.