AREsp 2110308 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias decidiram pela nomeação do administrador com base em contexto fático-probatório (histórico da execução, dificuldades de contabilização e conduta dos executados), medida que se sustenta no poder geral de efetivação do juiz (art.139, IV, CPC/2015); a pretensão de desconstituição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Administrador Judicial, Boca De Caixa, Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Nomeação De Administrador Judicial Boca De Caixa Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da nomeação de administrador judicial para acompanhar penhora na boca do caixa
  2. 2 Se a desconstituição da nomeação exige reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 como fundamento para medidas atípicas na execução

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias decidiram pela nomeação do administrador com base em contexto fático-probatório (histórico da execução, dificuldades de contabilização e conduta dos executados), medida que se sustenta no poder geral de efetivação do juiz (art.139, IV, CPC/2015); a pretensão de desconstituição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.