AREsp 2633409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos para o bloqueio via 'teimosinha' e não houve comprovação de que os valores bloqueados eram exclusivamente salários.

Parties
Executada/agravante: Maranata Salineira do Brasil Ltda.; Exequente/agravado: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Teimosinha, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Teimosinha Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Maranata Salineira do Brasil Ltda.

Executada/agravante

Itaú Unibanco S.A.

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de bloqueio permanente via 'teimosinha'
  3. 3 penhora sobre faturamento e requisitos para sua autorização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos para o bloqueio via 'teimosinha' e não houve comprovação de que os valores bloqueados eram exclusivamente salários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.