REsp 2157903 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o executado, representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, permaneceu inerte e não comprovou, no prazo legal do §3º do art. 854 do CPC, a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 612,03); diante dessa falta de colaboração, não cabe ao Judiciário oficiar à instituição financeira para apurar a natureza da conta, devendo aplicar‑se a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula 568/STJ.

Parties
Exequente: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA; Executado/agravante: LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Curadoria Especial, Bacenjud, Súmula 568/stj
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Curadoria Especial Bacenjud Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Exequente

LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

Executado/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §3º do art. 854 do CPC quanto ao ônus de comprovar a impenhorabilidade
  2. 2 Papel da Defensoria Pública no exercício da curadoria especial diante da inércia do representado
  3. 3 Possibilidade de oficiar instituição financeira para verificar natureza de conta bloqueada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o executado, representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, permaneceu inerte e não comprovou, no prazo legal do §3º do art. 854 do CPC, a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 612,03); diante dessa falta de colaboração, não cabe ao Judiciário oficiar à instituição financeira para apurar a natureza da conta, devendo aplicar‑se a jurisprudência da Terceira Turma e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.