AREsp 2797909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses trazidas pela agravante sem omissão; subsiste fundamento suficiente e inatacado (dificuldade de localização de bens e insuficiência da penhora sobre faturamento) que sustenta a penhora, atraindo a Súmula 283/STF; e eventual necessidade de afastar a penhora dos aluguéis demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Art. 851 Do CPC, Lei 14.334/22
Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Art. 851 Do CPC +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no artigo 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cumulação de penhoras e aplicação do artigo 851, II, do CPC
  3. 3 impenhorabilidade de aluguéis de entidade filantrópica (art. 2º da Lei 14.334/22)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses trazidas pela agravante sem omissão; subsiste fundamento suficiente e inatacado (dificuldade de localização de bens e insuficiência da penhora sobre faturamento) que sustenta a penhora, atraindo a Súmula 283/STF; e eventual necessidade de afastar a penhora dos aluguéis demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento