REsp 2126563 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de bloqueio de ativos via BacenJud antes da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Citação, Arresto Cautelar, Devido Processo Legal, Bloqueio De Ativos Financeiros, Medidas Constritivas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Bacen Jud Citação Arresto Cautelar Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos via BacenJud antes da citação válida
  2. 2 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para medidas constritivas antecipadas
  3. 3 distinção entre arresto executivo e medidas de tutela cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de bloqueio de ativos via BacenJud antes da citação, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.