AREsp 2909653 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, mas o acórdão estadual não apresentou elementos concretos suficientes para demonstrar se os valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta não-poupança constituíam reserva destinada ao mínimo existencial; diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.660.671/RS), é necessário que o Tribunal de origem reexamine a questão conforme os parâmetros desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos remetidos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Mínimo Existencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Mínimo Existencial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em contas de poupança e em outras aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de extensão da impenhorabilidade a contas diversas da caderneta de poupança mediante prova de reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, mas o acórdão estadual não apresentou elementos concretos suficientes para demonstrar se os valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta não-poupança constituíam reserva destinada ao mínimo existencial; diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.660.671/RS), é necessário que o Tribunal de origem reexamine a questão conforme os parâmetros desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos remetidos para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.660.671/RS)
  • Intimem-se