REsp 2078249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não enfrentou, no recurso especial, os fundamentos decisivos apontados pelo Tribunal a quo — em especial, a declaração de cumprimento do plano de recuperação em 09/12/2010 e a observação de que recursos sem efeito suspensivo não obstruem a eficácia da sentença de encerramento — circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento da tese suscitada.

Parties
Agravante: Persico Pizzamiglio S.A.; Agravado: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo, Essencialidade Do Imóvel, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Penhora Recuperação Judicial Competência Do Juízo Essencialidade Do Imóvel Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Persico Pizzamiglio S.A.

Agravante

Município de Guarulhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar a essencialidade de bem imóvel penhorado
  2. 2 Efeito do encerramento do plano de recuperação judicial sobre a possibilidade de penhora pelo juízo da execução
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de enfrentamento de fundamentos pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não enfrentou, no recurso especial, os fundamentos decisivos apontados pelo Tribunal a quo — em especial, a declaração de cumprimento do plano de recuperação em 09/12/2010 e a observação de que recursos sem efeito suspensivo não obstruem a eficácia da sentença de encerramento — circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento da tese suscitada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno