AREsp 2821351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a interpretação do art. 833, X, do CPC), não combatendo o segundo fundamento autônomo (ausência de prova inequívoca de abuso do direito), além de não haver prequestionamento da tese suscitada, atraindo as Súmulas 283, 282 e 356 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Art. 833, X, CPC, Súmula 283/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Fiscal/execução Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Art. 833, X, CPC Súmula 283/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a interpretação do art. 833, X, do CPC), não combatendo o segundo fundamento autônomo (ausência de prova inequívoca de abuso do direito), além de não haver prequestionamento da tese suscitada, atraindo as Súmulas 283, 282 e 356 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.