REsp 2194717 - DECISAO

REsp 2194717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade dos valores exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, não havendo similitude fático-jurídica entre o paradigma invocado e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, SISBAJUD
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial SISBAJUD

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Parties

COOTRAPS - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 penhora de valores depositados em conta de cooperativa
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade dos valores exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255, §1º, do RISTJ, não havendo similitude fático-jurídica entre o paradigma invocado e o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.