REsp 2185772 - DECISAO

REsp 2185772 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp n. 1.929.926/SP), a dívida condominial tem natureza propter rem que se vincula ao imóvel, razão pela qual, mesmo havendo alienação fiduciária, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito; assim, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer tal possibilidade.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITÁLIA; Recorrido: VITOR DARKOUBI PATRIMONIAL E LOCAÇÕES LTDA.; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Execução De Créditos Condominiais / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Direitos Do Credor Fiduciário
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Direitos Do Credor Fiduciário

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITÁLIA

Recorrente

VITOR DARKOUBI PATRIMONIAL E LOCAÇÕES LTDA.

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Execução De Créditos Condominiais / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de créditos condominiais
  2. 2 Prevalência da natureza propter rem do crédito condominial sobre eventual direito do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp n. 1.929.926/SP), a dívida condominial tem natureza propter rem que se vincula ao imóvel, razão pela qual, mesmo havendo alienação fiduciária, é possível a penhora do próprio imóvel que originou o débito; assim, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer tal possibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial.
  • Publique-se. Intimem-se.