REsp 2189424 - DECISAO

REsp 2189424 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE HANOVER; Credor Fiduciário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Taxas Condominiais, Natureza Propter Rem, Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Taxas Condominiais Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE HANOVER

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial
  2. 2 Efeito da natureza propter rem das taxas condominiais sobre terceiros e credor fiduciário
  3. 3 Necessidade de citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução
  • Publique-se. Intimem-se.