REsp 2194070 - DECISAO

REsp 2194070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de penhora do próprio imóvel que originou o débito condominial, mesmo quando este é objeto de alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: TIAGO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Cotas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Natureza Propter Rem
Processo Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Cotas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Natureza Propter Rem

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Parties

TIAGO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre a integralidade do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução por dívida condominial
  2. 2 Efeito da natureza propter rem das obrigações condominiais sobre a penhora
  3. 3 Aplicabilidade das normas da Lei 9.514/1997 e do Código Civil quanto à alienação fiduciária e seus efeitos perante terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de penhora do próprio imóvel que originou o débito condominial, mesmo quando este é objeto de alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem da obrigação, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.