AREsp 2875209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, admitiu a penhora sobre parte dos lucros nos termos do art. 1.026 do CC diante da insuficiência de outros bens, afastou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, e as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CARLOS LINDENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Penhora Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Impenhorabilidade +1 more

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Parties

ANDERSON CARLOS LINDENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora sobre lucros, receitas e dividendos do sócio (art. 1.026 CC)
  3. 3 necessidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, admitiu a penhora sobre parte dos lucros nos termos do art. 1.026 do CC diante da insuficiência de outros bens, afastou a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, e as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.