AREsp 2903406 - DECISAO

AREsp 2903406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a penhora porque a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo aplicável o art. 854, §3º, I, do CPC; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LILIANE PEREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Ônus Da Prova, Súmula 7 (reexame De Prova), SISBAJUD
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Verba Salarial Ônus Da Prova Súmula 7 (reexame De Prova) SISBAJUD

Case Brief

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Parties

LILIANE PEREIRA SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados na conta possuem natureza salarial e são impenhoráveis
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Se cabe reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a penhora porque a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sendo aplicável o art. 854, §3º, I, do CPC; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manutenção da penhora realizada via SISBAJUD no valor de R$ 1.304,76
  • Publique-se