REsp 2179821 - DECISAO

REsp 2179821 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza expressamente a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado durante a execução da pena privativa de liberdade; sendo norma especial, prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e na ausência de prova de que os valores penhorados são indispensáveis à subsistência do apenado ou de sua família, a penhora parcial é legítima.

Parties
Recorrente: JACKSON CARDOSO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Penhora Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON CARDOSO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa
  2. 2 Conflito entre a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Caracterização do pecúlio como verba de natureza alimentar e assistencial e sua indispensabilidade à subsistência do apenado

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza expressamente a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou retenção de até 1/4 do pecúlio do condenado durante a execução da pena privativa de liberdade; sendo norma especial, prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, e na ausência de prova de que os valores penhorados são indispensáveis à subsistência do apenado ou de sua família, a penhora parcial é legítima.

Court Disposition

Nego provimento do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.