AREsp 2921116 - DECISAO

AREsp 2921116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apresentou provas concretas da inexistência de outros bens ou da dificuldade de alienação do bem indicado, mostrando-se a recusa da Fazenda Pública regular à luz da orientação vinculante do STJ e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7.

Parties
Agravante / Executada: FLASH - SISTEMAS ESPECIAIS PARA TRANSPORTE LTDA; Exequente / Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Penhora, Penhora Eletrônica, Menor Onerosidade Da Execução, Nomeação De Bens, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Ordem De Penhora Penhora Eletrônica Menor Onerosidade Da Execução Nomeação De Bens Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FLASH - SISTEMAS ESPECIAIS PARA TRANSPORTE LTDA

Agravante / Executada

UNIÃO

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC e art. 11 da Lei de Execução Fiscal pela recusa de bens indicados à penhora
  2. 2 Aplicabilidade e precedência da penhora eletrônica após a Lei 11.382/06
  3. 3 Ônus do executado em comprovar a impossibilidade de observância da ordem legal de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não apresentou provas concretas da inexistência de outros bens ou da dificuldade de alienação do bem indicado, mostrando-se a recusa da Fazenda Pública regular à luz da orientação vinculante do STJ e sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.