REsp 2203735 - DECISAO

REsp 2203735 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (especialmente no REsp n. 1.929.926/SP) de que o crédito condominial possui natureza propter rem e acompanha o imóvel, reconheceu-se a possibilidade de penhora do próprio imóvel que originou a dívida condominial, ainda que este esteja alienado fiduciariamente, condicionada à prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar a quitação do débito.

Parties
Recorrente / Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO; Credor Fiduciário (proprietário Registral Do Imóvel Alienado): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Taxas Condominiais, Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Alienação Fiduciária Penhora Natureza Propter Rem Taxas Condominiais Execução

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO RICO

Recorrente / Exequente

Caixa Econômica Federal - CEF

Credor Fiduciário (proprietário Registral Do Imóvel Alienado)

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para pagamento de débitos condominiais
  2. 2 Natureza propter rem da dívida condominial e seus efeitos perante terceiros
  3. 3 Necessidade de citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (especialmente no REsp n. 1.929.926/SP) de que o crédito condominial possui natureza propter rem e acompanha o imóvel, reconheceu-se a possibilidade de penhora do próprio imóvel que originou a dívida condominial, ainda que este esteja alienado fiduciariamente, condicionada à prévia citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução e possibilitar a quitação do débito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução.
  • Publique-se.