AREsp 2721021 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, admitiu excepcionalmente a penhora sobre honorários advocatícios diante das particularidades do caso (apropriação indevida e múltiplas demandas), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora sobre honorários advocatícios (art. 833, IV, CPC) diante de alegada apropriação indevida de valores e múltiplas execuções
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade quando não compromete a subsistência do executado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, admitiu excepcionalmente a penhora sobre honorários advocatícios diante das particularidades do caso (apropriação indevida e múltiplas demandas), e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os óbices da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.