AREsp 2921051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com os arts. 797 e 908 do CPC e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), admitindo múltiplas penhoras sobre o mesmo imóvel e não reconhecendo nulidade na nomeação do leiloeiro, de modo que não se verifica violação do parágrafo único do art. 797 do CPC.

Parties
Agravante: RODOMUNK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REFORMA DE MÁQUINAS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Depositário, Leiloeiro, Múltiplas Penhoras, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Penhora Nomeação De Depositário Leiloeiro Múltiplas Penhoras Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

RODOMUNK INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REFORMA DE MÁQUINAS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da penhora sem verificação de sua eficácia
  2. 2 possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem
  3. 3 ordem de preferência dos credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com os arts. 797 e 908 do CPC e com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), admitindo múltiplas penhoras sobre o mesmo imóvel e não reconhecendo nulidade na nomeação do leiloeiro, de modo que não se verifica violação do parágrafo único do art. 797 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.