REsp 2169773 - DECISAO

REsp 2169773 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.

Parties
Recorrente: VITTA - CLUBE DE VIVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Das Coisas Penhora Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença

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Parties

VITTA - CLUBE DE VIVER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em execução de dívida condominial em razão da natureza propter rem da obrigação
  2. 2 Necessidade de citação do proprietário registral/credor fiduciário para integrar a execução
  3. 3 Compatibilidade entre normas do contrato de alienação fiduciária e direitos do condomínio credor

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e quitar o débito.
  • Publique-se. Intimem-se.