AREsp 2794154 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 568/STJ, a caução oferecida em contrato de locação não se confunde com fiança e não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar prevista na Lei nº 8.009/1990; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, sem majorar honorários por inexistência de arbitramento na origem.

Parties
Agravante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por unanimidade.
Legal Topics
Penhora, Caução, Contrato De Locação, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Caução Contrato De Locação Bem De Família Impenhorabilidade Súmula Nº 568/stj

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel residencial oferecido em caução em contrato de locação
  2. 2 Aplicação do art. 3º, incisos V e VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 568/STJ, a caução oferecida em contrato de locação não se confunde com fiança e não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar prevista na Lei nº 8.009/1990; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, sem majorar honorários por inexistência de arbitramento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial